Benefícios Fiscais

REGIME FISCAL – ESTATUTO DE RESIDENTE NÃO HABITUAL

 

Quem pode adquirir o Estatuto de residente não habitual?

De forma a conseguir o Estatuto de Residente não habitual é essencial que o cidadão cumpra as seguintes condições:

1 – Não tenha sido considerado residente em Portugal nos cinco anos anteriores à data;

2 – Tenha permanecido em Portugal mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, ou tendo permanecido por menos tempo, aí disponha, em 31 de dezembro desse ano, de habitação que suponha a intenção de a manter e ocupar como residência habitual.

Quando deve ser solicitado o Estatuto de Residente não Habitual?

A inscrição como residente em Portugal pode ser feita junto de qualquer Serviço de Finanças ou Loja do Cidadão.

Contudo, a esta solicitação da atribuição deve ser apresentada no momento em que é feita a inscrição como residente fiscal em Portugal até 31 de março do ano seguinte àquele em que se torne residente em Portugal.

Quais são os benefícios fiscais associados?

O cidadão que seja considerado residente não habitual obtém o direito a ser tributado como tal nos 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em Portugal.

Os rendimentos obtidos em atividades de elevado valor acrescentado, com caráter científico, artístico ou técnico, por residentes não habituais em Portugal, são tributados à taxa especial de 20%.

Aos rendimentos obtidos no estrangeiro, no caso de pensionistas e reformados aplica-se o método de isenção, bastando que sejam tributados no outro Estado contratante, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada por Portugal com esse Estado, e que os mesmos não sejam considerados como obtidos por fonte Portuguesa.

Viver em Portugal…

Portugal tem vindo a destacar-se ao longo dos últimos anos como um destino único, pois além de uma atraente variedade de serviços que proporcionam um excelente padrão de vida, Portugal oferece uma grande diversidade de paisagens e ambientes a curtas distâncias, praias com areais a perder de vista, montanhas e planícies douradas, cidades vibrantes e cosmopolitas e um património cultural único…

O melhor é que tudo isto está envolvido por sol abundante e temperaturas quentes a maioria do ano.

NOTA: Frisamos que a presente informação não dispensa a consulta da legislação em vigor.

Morada

Sede:
Centro Comercial Carcavelos,
Rua Dr Manuel Arriaga nº5 loja 76
2775-602 Carcavelos

Lisboa:
Rua da Beneficencia 205-A
1600-190 Lisboa 

Contactos

Email: This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

Telefone: (+351) 21 457 29 72

Móvel: (+351) 926 893 590