Golden Visa

Obtenção de Autorização de Residência em Portugal para Atividade de Investimento (ARI)

Conseguir a autorização de residência em Portugal para Atividade de Investimento não é algo muito complicado, e existem duas formas de o conseguir.

1 – GOLDEN VISA

Trata-se de um regime especialmente dirigido a todos os cidadãos nacionais de países terceiros, que visam obter a autorização de residência para a atividade de investimento (Golden Visa) em Portugal.

O Golden Visa permite que um cidadão de Estado terceiro possa obter uma autorização de residência em Portugal, mediante a realização de uma “atividade de investimento” que se deverá concretizar na verificação de condições específicas, entre as quais – a aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a € 500.000,00.

Para beneficiar deste regime é necessário ser portador de visto Schengen válido, podendo, deste modo, ter livre acesso ao Espaço Schengen. Como esta vantagem, estão previstas muitas outras como a de exercer uma profissão ou desenvolver um negócio em Portugal.

O Golden Visa deverá ser conservado por um mínimo de 5 anos e é válido pelo período de um ano a contar da data da respetiva emissão, podendo ser renovado por períodos de dois anos, em caso de manutenção das condições para a sua atribuição.

Frisamos ainda que os membros da família do investidor poderão beneficiar igualmente deste regime.

Decorridos cinco anos, o titular do Golden Visa poderá obter o título de residência permanente, e cessa a obrigação de manutenção do investimento imobiliário.

Regime dos Residentes Não Habituais

Um regime especialmente atrativo em sede de Imposto Sobre Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), e foi criado para atrair profissionais de atividades de elevado valor acrescentado e indivíduos com um rendimento significativo.

O objetivo deste regime é essencialmente a fixação destes indivíduos em Portugal. Aplica-se a residentes não habituais em território português que, tornando-se fiscalmente residentes em Portugal, não o tenham sido nos cinco anos anteriores.

O sujeito que cumpra estes dois requisitos, adquire o direito de ser tributado como tal, pelo período de dez anos consecutivos a contar da data em que se inscreve como cidadão português.

Quanto aos rendimentos de fonte estrangeira, os residentes não habituais estão isentos de tributação em Portugal, não se aplicando a dupla tributação jurídica internacional. É um regime fiscal vantajoso comparativamente com as taxas gerais que se aplicam à generalidade dos sujeitos passivos, em Portugal.

Relativamente aos rendimentos de fonte portuguesa, os residentes não habituais usufruem, quanto aos rendimentos líquidos do trabalho dependente e rendimentos empresariais e profissionais auferidos em atividades de elevado valor acrescentado, de uma tributação especial de 20%.

Estes rendimentos estão isentos de imposto em Portugal, desde que tributados no Estado da fonte.

Para além das vantagens acima descritas, os residentes não habituais beneficiam ainda da inexistência de imposto sobre a fortuna/património e, isenção de imposto sobre sucessões e doações a favor dos cônjuges, descendentes e ascendentes.

Tudo somado resulta numa oportunidade única atribuída aos estrangeiros que querem não só investir, mas residir em Portugal, beneficiando igualmente de uma taxa de IRS muito baixa ou mesmo nula.

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